Ministério Público do Estado da Bahia por ocupação irregular de mais de 225 hectares de terras do Estado. Na ação civil pública ajuizada pelos promotores de Justiça contra a empresa, o MP requer à Justiça que determine, liminarmente, a reintegração da posse da área ao Estado da Bahia.
De acordo com os promotores de Justiça, há 15 anos, a Veracel explora com a plantação de eucaliptos as terras localizadas no município de Eunápolis, extremo sul baiano. O uso irregular das terras foi confirmado pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), que integra a Secretária de Desenvolvimento Rural do Estado (SDR).
Por meio de Processo Administrativo de Discriminatória Rural, a CDA constatou que a área denominada Fazenda São Paulo é devoluta. Segundo o órgão, a ocupação poderia ser regularizada, mas a empresa não pode fazer isso pois não atende as especificidades das normas que tratam da matéria. Os promotores ressaltam ainda que, verificando-se que o aproveitamento da área ocorreu por 15 anos, a Veracel obteve vantagem de mais de R$ 3 milhões sem nenhuma contrapartida ao Estado da Bahia.
Eles solicitam à Justiça que seja julgada procedente a ação para condenar a Veracel ao pagamento de R$ 15 milhões de indenização pelos danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e pagamento de indenização por perdas e danos a título de aluguel desde a data de 01 de janeiro de 2002 até a efetiva desocupação, em valor a ser fixado posteriormente.
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