Os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em Ilhéus, estão tendo o direito ao acesso ordenado e organizado dos serviços de saúde violado, seja por falta de informações claras sobre os serviços de saúde disponíveis ou por ineficiência da estrutura disponível. Para averiguar eventuais ilegalidades na prestação de serviços de saúde pelo Município e Estado da Bahia e, se for o caso, ajuizamento de medidas judiciais cabíveis, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC nº 01/2018.
Além da coleta de informações, como providência imediata para acautelar direitos da população abrangida pela prestação dos serviços de saúde, a DPE/BA expediu recomendações ao diretor do Hospital Regional Costa do Cacau, Cláudio Augusto da Silva Moura Costa, e à secretária de Saúde do Município de Ilhéus, Elizângela Santos de Oliveira, para implementação de melhorias no acesso dos usuários aos serviços de saúde pública e estruturação das redes de atenção básica; média e alta complexidade; e atenção hospitalar. Também requereu comunicação clara e objetiva à população sobre a rede de atendimento e o tipo de serviço prestado em cada unidade.
Subcoordenadora da 3ª Regional da DPE/BA, sediada em Ilhéus, a defensora pública Cristiane Barreto informa que a Defensoria Pública, como Instituição que tem a função de promover políticas públicas, instaura o procedimento de apuração do dano coletivo à saúde pública com vistas à postulação da estruturação do serviço de atendimento adequado que a população tem direito.
Ao Hospital Regional Costa do Cacau, a Defensoria Pública recomenda o atendimento do fluxo de clientes estabelecido para a unidade no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES, qual seja, atendimento de demanda espontânea e referenciada, de urgência, emergência ou ambulatorial, procedendo o encaminhamento do paciente à outras unidades de saúde somente quando necessário e propiciando o diagnóstico e tratamentos corretos, no momento adequado, garantindo o melhor desfecho e retorno às atividades com tempo e custo otimizados.
De acordo com a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza, a atuação da DPE/BA é resposta aos vários pedidos de auxílio formulados à Instituição que ultrapassam a esfera individual e acabam se revestindo do caráter de socorro à saúde no Município. “Ilhéus e o Estado da Bahia precisam estruturar seus serviços de forma que a população tenha garantido o acesso àquele direito fundamental nos moldes estabelecidos pela legislação brasileira, sendo a prestação de serviços de saúde de forma universal, integrada e eficiente o principal objetivo buscado pela Defensoria Pública”, concluiu.
A Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus e o Hospital Regional Costa do Cacau têm o prazo de 15 (quinze) dias para resposta à Defensoria Pública sobre as medidas adotadas.
ENTENDA O CASO
A Defensoria Pública vem atuando em prol da proteção do direito de acesso à saúde dos cidadãos ilheenses e de outros municípios na região Sul do Estado. Esta população encontra objeção ao atendimento que deve ser prestado em Ilhéus, pautando-se pelas tentativas de resolução extrajudicial dos conflitos e, quando necessário, mediante propositura de ações individuais e também de caráter coletivo.
Múltiplos pedidos de auxílio jurídico – seja de pessoas atingidas diretamente pela prestação do serviço de saúde, seja de setores da sociedade civil como o Movimento Ativista Social -, têm chegado à Defensoria Pública e sido acolhidos considerando a peculiaridade de cada caso. Em grande parte deles, entretanto, ao menos uma das constantes foi identificada: precariedade da Atenção Básica e de Média e Alta Complexidade mantidas por Ilhéus ou ineficiência dos serviços hospitalares, estes de responsabilidade tanto do próprio Município quanto do Estado da Bahia.
